Tema(s): Planejamento familiar Reprodução assistida Ausência de previsão contratual
Data de Publicação: 30/07/2019
Tema(s): Direito Civil Plano de saúde Inclusão dependente Relação homoafetiva
Data de Publicação: 11/05/2011
Tema(s): Previdência privada Complementação de pensão por morte Reconhecimento judicial da relação homoafetiva
Data de Publicação: 13/10/2009
Tema(s): Ação ordinária Reconhecimento de direito ao recebimento de benefício previdenciário Entidade de previdência privada União homoafetiva configurada
Data de Publicação: 26/03/2009